O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, uma medida importante para reduzir a burocracia e os custos no pagamento de impostos. A sanção foi publicada hoje, 2 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, o estatuto propunha mudanças significativas, como a criação da NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletrônica) em substituição às notas fiscais estaduais, bem como o RCU (Registro Cadastral Unificado), utilizando apenas o CNPJ como identificação para as empresas, eliminando a necessidade de inscrição estadual. Além disso, a instituição da DFD (Declaração Fiscal Digital) unificaria os dados dos impostos em diferentes esferas governamentais, facilitando o preenchimento das guias de recolhimento de tributos.
No entanto, o governo vetou os itens 1, 2, 3 e 6, alegando que poderiam resultar em aumento de custos para os contribuintes e para a administração pública, uma vez que seria necessário desenvolver novos sistemas para implementar as mudanças. O governo também justificou o veto ao Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, argumentando que a presença de membros da sociedade civil no comitê poderia ser inconstitucional, devido a questões de sigilo fiscal e preservação de informações.
Apesar dos vetos, o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias representa um avanço importante na busca por uma maior eficiência e simplificação nos procedimentos tributários. O governo reafirma o compromisso de trabalhar na evolução e aprimoramento dos documentos fiscais eletrônicos já em funcionamento no país.